Carta de Serviços - Legislação Escolar

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Compete ao Setor de Legislação Escolar

zelar pela integridade e garante a autenticidade da documentação escolar das instituições das redes municipais, privadas e estaduais.
analisar, acompanhar e encaminhar os documentos oficiais da Seed-PR para as instituições de ensino, como o calendário escolar, regimento escolar e matrizes curriculares;
emitir parecer de legalidade e fazendo cumprir a legislação vigente.

De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
(44) 3425-8135
Av. Desembargador Munhoz de Mello, 1237, Centro - Loanda