Carta de Serviços - Proc. Adm. Disciplinar e Sindicância
Carta de serviços >> Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância
Compete ao Setor de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância - PADs
- receber e analisar os protocolos zelando pelo cumprimento da legislação, instaurando processos de sindicâncias e processos administrativos disciplinares (PAD), de caráter investigatório e punitivo, com base na Lei Estadual n.° 6.174, de 16 /11/ 1970, e na Lei Complementar n.°108/2005 e da Instrução Normativa n.° 07/2015;
- celebração do Termo de Ajuste de Conduta - TAC;
- orientação dos processos de averiguação de gestão;
- instaurar Processos Administrativos, por força da Resolução Secretarial, com base na Lei Estadual n.° 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Lei Estadual n.° 20.656, de 03 de agosto de 2021.
Prazo para atendimento da solicitação:
- Prazos processuais, conforme legislação específica de cada demanda.
De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
(44) 3425-8117
Av. Desembargador Munhoz de Mello, 1237, Centro - Loanda